1. Marco Legal Aplicável à iStyle
A operação da plataforma iStyle no Brasil observa integralmente o seguinte arcabouço jurídico e regulatório:
- LGPD (Lei nº 13.709/2018) e Resoluções da ANPD: governança de dados pessoais e sensíveis, transparência, cookies, transferência internacional, gestão de incidentes e indicação de Encarregado (DPO).
- Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e Decreto nº 8.771/2016: guarda sigilosa de registros de acesso por 6 meses, inviolabilidade das comunicações e regras de conteúdo gerado por terceiros.
- Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e Decreto nº 7.962/2013: informação clara de preços e fornecedores, canal facilitado de atendimento e direito de arrependimento em 7 dias para contratações à distância.
- Lei do Salão-Parceiro (Lei nº 13.352/2016): delimitação clara da autonomia dos estabelecimentos parceiros na gestão de seus profissionais e comissionamentos.
- Propriedade Intelectual (Leis nº 9.609/1998, 9.610/1998 e 9.279/1996) e ECA (Lei nº 8.069/1990): proteção de software/templates e salvaguardas para menores de idade.
2. Direitos do Titular de Dados (Art. 18 da LGPD)
Você tem controle total sobre os seus dados pessoais tratados pela plataforma iStyle. Os seguintes direitos podem ser exercidos gratuitamente:
- Confirmação da existência de tratamento e acesso simplificado ou completo aos seus dados.
- Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados (também disponível diretamente em Minha Conta).
- Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade.
- Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço, mediante requisição expressa.
- Eliminação dos dados tratados com base no consentimento, ressalvadas as hipóteses legais de conservação (art. 16 da LGPD).
- Informação sobre entidades públicas e privadas com as quais realizamos uso compartilhado de dados.
- Revogação do consentimento a qualquer momento, inclusive para cookies não essenciais e comunicações promocionais.
- Direito de petição perante a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
3. Como Protocolar uma Solicitação ao DPO
Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO): Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO) — iStyle.
Canal exclusivo de privacidade: privacidade@istyle.app.br (ou suporte geral em contato@istyle.app.br).
Para sua segurança, poderemos solicitar comprovação razoável de identidade antes de atender pedidos de acesso, portabilidade ou exclusão. Solicitações simplificadas são respondidas imediatamente ou em até 15 (quinze) dias, nos termos do art. 19 da LGPD.