1. Objeto e Natureza da Plataforma
Estes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização da plataforma iStyle (iStyle Lumina), operada por iStyle Tecnologia e Beleza Ltda. (CNPJ 00.000.000/0001-00), que disponibiliza tecnologia de descoberta, agendamento online, vitrine digital, clube de assinaturas, gestão operacional (Portal Manager), modo TV de recepção e automações de atendimento para salões de beleza, barbearias, esmalterias, clínicas de estética e spas.
A iStyle atua como provedora de infraestrutura tecnológica e intermediadora de agendamentos e pagamentos. Os serviços presenciais de beleza, estética e bem-estar, bem como os produtos comercializados nas vitrines, são prestados e fornecidos diretamente pelos estabelecimentos parceiros, que respondem integralmente por sua qualidade, segurança sanitária, preços, disponibilidade e execução.
2. Cadastro, Elegibilidade e Segurança da Conta
Para agendar serviços, contratar assinaturas ou gerenciar um estabelecimento, o usuário deve criar uma conta fornecendo dados verdadeiros, completos e atualizados, ou autenticar-se via provedor autorizado (como Google OAuth).
O uso autônomo da plataforma é destinado a pessoas maiores de 18 (dezoito) anos com plena capacidade civil. Menores de idade somente poderão utilizar os serviços mediante representação ou assistência de seus pais ou responsáveis legais, nos termos do Código Civil e do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990).
- A guarda de credenciais, senhas e fatores de autenticação (2FA) é de responsabilidade exclusiva do titular da conta.
- O usuário deve comunicar imediatamente a iStyle em caso de suspeita de acesso não autorizado.
- A iStyle poderá suspender ou encerrar contas que violem estes Termos, pratiquem fraudes, spam ou abuso contra estabelecimentos ou outros usuários.
3. Agendamentos, Cancelamentos e Direito de Arrependimento
Cada estabelecimento parceiro define e informa de forma clara, antes da confirmação da reserva, seus preços, duração estimada dos procedimentos, formas de pagamento aceitas e regras de remarcação, atraso, cancelamento ou taxa de não comparecimento (no-show).
Para contratações realizadas à distância pela plataforma — como planos de assinatura recorrente, pacotes ou pedidos de produtos — assegura-se ao consumidor o direito de arrependimento no prazo de 7 (sete) dias corridos a contar da contratação ou do recebimento do produto, nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e do Decreto nº 7.962/2013.
Quando o consumidor já tiver usufruído parcialmente de serviços vinculados a pacotes ou assinaturas dentro do período, o estorno observará a legislação aplicável e a transparência das condições informadas no momento da adesão.
4. Pagamentos, Assinaturas e Intermediação Financeira
Os pagamentos online (Pix, cartão de crédito, cartão de débito e assinaturas recorrentes) são processados por instituições de pagamento parceiras reguladas, como o Mercado Pago. A iStyle não armazena dados completos de cartão de crédito (número integral ou código CVV) em seus servidores.
A emissão de notas fiscais ou recibos referentes aos serviços presenciais e produtos adquiridos é de responsabilidade exclusiva do estabelecimento parceiro prestador do serviço.
5. Regras Específicas para Estabelecimentos Parceiros (Portal Manager)
Ao cadastrar um estabelecimento no Portal Manager, o responsável declara possuir poderes legais para representar a empresa ou atuar como profissional autônomo regularizado, assumindo total responsabilidade pelos conteúdos publicados em sua vitrine digital, domínio personalizado, preços, promoções e atendimento ao consumidor.
- Lei do Salão-Parceiro (Lei nº 13.352/2016): a relação jurídica, contratual, previdenciária ou trabalhista entre o estabelecimento e seus profissionais (barbeiros, cabeleireiros, manicures, esteticistas etc.) é de exclusiva responsabilidade do estabelecimento, inexistindo qualquer vínculo empregatício ou solidariedade com a iStyle.
- Automação via WhatsApp: o estabelecimento é integralmente responsável pelo uso lícito das automações e campanhas (broadcasts), comprometendo-se a enviar mensagens promocionais apenas a clientes que tenham fornecido consentimento válido e a respeitar pedidos de descadastramento (opt-out).
- Fichas Técnicas e Dados Sensíveis: ao registrar informações como alergias, restrições dermatológicas ou fórmulas químicas no CRM de clientes, o estabelecimento atua como Controlador desses dados perante a LGPD, devendo coletar base legal adequada e manter sigilo.
6. Avaliações, Conteúdo de Terceiros e Moderação
Clientes podem publicar avaliações e relatos sobre atendimentos concluídos. É vedada a publicação de conteúdo ilícito, ofensivo, difamatório, discriminatório, fraudulento ou que viole direitos de terceiros.
Em conformidade com o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), a iStyle disponibiliza canal de denúncia e suporte para apuração de conteúdos irregulares e remoção quando cabível.
7. Propriedade Intelectual
Todo o software, código-fonte, marcas, logotipos, interfaces, design system e templates assinados (.istl) da plataforma são protegidos pela Lei de Software (Lei nº 9.609/1998), Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/1998) e Lei da Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/1996), pertencendo à iStyle ou a seus licenciantes.
Ao enviar fotos, logotipos e textos para sua vitrine, o estabelecimento concede à iStyle licença não exclusiva e gratuita, enquanto vigente a conta, para exibir e otimizar tais mídias (incluindo conversão de formato, como AVIF) no âmbito da plataforma.
8. Disponibilidade, Alterações e Foro
A iStyle empenha-se para manter a plataforma disponível e segura, inclusive com recursos PWA/offline-first, mas não garante operação ininterrupta diante de falhas de telecomunicações, manutenção programada ou eventos de força maior.
Estes Termos podem ser atualizados para refletir melhorias tecnológicas ou alterações legais. Mudanças relevantes serão comunicadas na plataforma com indicação da data de vigência.
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o Foro da Comarca de São Paulo/SP, ressalvado o foro do domicílio do consumidor (art. 101, I, do CDC).